Transparência
Nossas Premissas
O Instituto do Bem Estar Social Cultural – IBESC atua em conformidade com a legislação
brasileira aplicável às organizações da sociedade civil e às parcerias com o poder público,
observando rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A execução de projetos institucionais observa as diretrizes estabelecidas pelo Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal nº 13.019/2014,
regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, que disciplina a celebração de termos
de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação entre organizações da
sociedade civil e a administração pública.
A política de transparência institucional também considera as diretrizes da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta o
acesso a informações no âmbito da administração pública federal.
Fiscalização e controle
No campo da fiscalização e controle da aplicação de recursos públicos, o IBESC observa orientações e entendimentos consolidados pelos órgãos de controle, entre eles:
Tribunal de Contas da União – TCU
A instituição observa boas práticas de governança, transparência e prestação de contas conforme diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, especialmente aquelas constantes em seus acórdãos e orientações do Plenário sobre transferências voluntárias, parcerias com organizações da sociedade civil e gestão de recursos públicos, além das regras de accountability previstas na Instrução Normativa TCU nº 84/2020, que trata da organização e apresentação de prestações de contas.
Controladoria-Geral da União – CGU
As práticas de integridade e transparência institucional consideram as diretrizes da Controladoria-Geral da União relativas à gestão de recursos públicos, programas de integridade e boas práticas administrativas aplicáveis às organizações que mantêm parcerias com a administração pública.
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL
O IBESC observa as normas e resoluções normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas relacionadas à fiscalização de convênios, contratos, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos firmados com entes públicos estaduais e municipais.
Controladoria Geral do Município de Maceió – CGM
os projetos executados em parceria com o Município de Maceió, a entidade observa as orientações e normativos de controle interno expedidos pela Controladoria Geral do Município, bem como os procedimentos administrativos estabelecidos pelas secretarias concedentes.
Procuradorias jurídicas dos entes parceiros
Todos os instrumentos firmados com a administração pública são submetidos à análise de legalidade pelas procuradorias jurídicas competentes, garantindo conformidade normativa e segurança jurídica.
Governança e Prestação de Contas
Os projetos executados pelo IBESC são estruturados por meio de planos de trabalho
formalmente aprovados, contendo: Objetivos e metas, indicadores de execução, cronograma de atividades, plano de aplicação de recursos, mecanismos de monitoramento e avaliação.
A instituição mantém registro documental das atividades executadas, relatórios técnicos e
documentação comprobatória necessária à prestação de contas junto aos órgãos
concedentes, assegurando rastreabilidade administrativa e conformidade legal.
Projetos executados
Para conhecer em detalhes nossa trajetória de execução, acesse o documento com o registro técnico dos projetos realizados.
Projeto TEA - Maceió
Ano: 2023
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Saúde de Maceió - SMS
Instrumento: Termo de fomento n° 044/2023
Objeto: Execução de ações em saúde pública voltadas ao manejo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Status: Concluído
Incubadora de Moda – Girau de Oportunidades
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Prefeitura de Girau do Ponciano - Secretaria municiapl de Indústria e Comércio
Instrumento: Contrato Administrativo nº 18/2024
Objeto: Implantação de incubadora produtiva voltada à qualificação
profissional no setor de moda.
Status: Concluído
InovaAgro
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA
Instrumento: Termo de Fomento nº 955687/2024
Objeto: Projeto de realização de dois seminários de Inovação e Desenvolvimento Agrícola no Município de Maceió
Status: Concluído
Natal dos Encantos
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de Maceió –
SEMCE
Instrumento: Termo de Patrocínio nº 061/2024
Objeto: Projeto de desenvolvimento e difusão da economia criativa com atividades condizentes à época potencializando o alcance cultural e econômico, proporcionando inclusão social e democratização do acesso à cultura em diverosos bairros do Município de Maceió
Status: Concluído
Parada Show – Natal Mágico 2024
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Fundação
Municipal de Ação Cultural – FMAC
Instrumento: Termo de Convênio nº 63/2024
Objeto: Projeto de apresentações e exposições culturais visando a difusão da cultura popular e potencialização do turismo.
Status: Concluído
Saberes e Sabores
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Turismo de Maceió –
SEMTUR
Instrumento: Termo de Fomento nº 070/2024
Objeto: Projeto de promoção e fomento ao turismo ao artesanato e amoda mediante workshops.
Status: Concluído
São João Raiz 2025
Ano: 2025
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de Maceió –
SEMCE
Instrumento: Termo de Patrocínio nº 29/2025
Objeto: Projeto de promoção da cultura popular nordestina por meio de apresentações artísticas, oficinas, feiras de gastronomia e artesanato, ambientação temática e ações sustentáveis.
Status: Concluído
Saurê Palmares
Ano: 2025
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de Maceió - SEMCE
Instrumento: Convênio de Patrocínio nº 003/2025
Objeto: Projeto de desenvolvimento da economia criativa mediante inserção de afro empreendedores e oficinas à programação local de comemoração ao Dia da Consciência Negra.
Status: Concluído
Parada Show – Natal Mágico 2025
Ano: 2025
Parceiro Institucional: Fundação
Municipal de Ação Cultural de Maceió – FMAC
Instrumento: Convênio nº 46/2025
Objeto: Projeto de celebração ao período natalino aproveitando o potencial cultural, turístico e econômico trazido pela promoção de atividades que envolvem a ambientação da cidade e a inserção de ações interativas desenvolvendo senso de pertencimento e fomentando a cultura e a economia criativa de cada microrregião.
Status: Concluído
Negócio Delas
Ano: 2025
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal da Mulher de Maceió –
SEMUC
Instrumento: Termo de Colaboração nº 006/2025
Objeto: Projeto de aprimoramento do programa assistencial do Banco da Mulher Empreendora.
Status: Em Andamento
Corrida da Juventude
Ano: 2025
Parceiro Institucional: SEMESP -
Secretaria Municipal de Esporte de Maceió
Instrumento: Convênio de Patrocínio
Objeto: Evento esportivo voltado à promoção da saúde e cidadania.
Status: Concluído
Fantasma Run - A corrida do rock
Data da celebração: 31/03/2026
Parceiro Institucional: SEMESP -
Secretaria Municipal de Esporte de Maceió
Instrumento: Termo de Patrocínio - 20/2026
Objeto: Evento de corrida visando o impulsionamento das atividades esportivas do Município de Maceió.
Status: Concluído
Borogodó Lab – Sistema de Aceleração
Ano: 2025
Parceiro Institucional: SEBRAE-AL
Instrumento: Contrato nº 2292/2025 –
Inexigibilidade nº 008/2025
Objeto: Programa Autoral de
aceleração e incubação voltado ao artesanato e design.
Status: Concluído
Maceió dos Prazeres – Festival Gastronômico
Ano: 2026
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Turismo de Maceió –
SEMTUR
Instrumento: Termo de Patrocínio
Objeto: Festival gastronômico de valorização da culinária regional.
Status: Concluído
Projeto TEA – Santana do Mundaú
Ano: 2026
Parceiro Institucional: Secretaria municipal de educação de Santana do Mundaú
Instrumento: Contrato Administrativo nº 011/2026
Objeto: Projeto de orientação de equipe multidisciplinar para acompanhamento de alunos da Rede Municipal de Ensino com Transtorno de Espectro Autista (TEA), voltado ao fortalecimento da política pública de educação inclusiva do Município de Santana do Mundaú.
Status: Em andamento
Projeto TEA – Paripueira
Ano: 2026
Parceiro Institucional: Secretaria municipal de educação de Paripueira
Instrumento: Contrato Administrativo nº 01.1520/2026
Objeto: Projeto de orientação de equipe multidisciplinar para acompanhamento de alunos da Rede Municipal de Ensino com Transtorno de Espectro Autista (TEA), voltado ao fortalecimento da política pública de educação inclusiva do Município de Paripueira.
Status: Em andamento
Documentos institucionais
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Declaração de Utilidade Pública
O IBESC está inscrito no CNPJ nº 15.732.269/0001-30 e foi reconhecido como Utilidade Pública Estadual (Lei nº 7.253/2013) e Utilidade Pública Municipal (Lei n° 7.333/2023).
Reconhecimento de Exclusividade Técnica
Publicação no Diário Oficial do Município de Maceió:
"O Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO
CULTURAL – FMAC, no uso de suas atribuições legais, reconhece
o IBESC – Instituto do Bem Estar Social (CNPJ/MF No.
15.732.269/0001-30) como entidade detentora de notório
conhecimento, metodologia própria e especialização técnica nas
áreas de Cultura e Economia Criativa."
Data: 28 de Julho de 2025.
Código identificador: D84A7F6D
Declaração de Transparência e Integridade
O Instituto do Bem Estar Social Cultural – IBESC adota princípios de legalidade, transparência e responsabilidade na execução de projetos sociais, culturais e de desenvolvimento econômico.
As parcerias firmadas com o poder público e com instituições privadas seguem as diretrizes da legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e demais normas de controle e transparência.
As prestações de contas dos projetos executados são apresentadas aos órgãos concedentes, conforme os instrumentos jurídicos celebrados e os mecanismos de controle previstos na legislação.
O IBESC mantém compromisso permanente com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o impacto social positivo das suas iniciativas.
