Transparência
Nossas Premissas
O Instituto do Bem Estar Social Cultural – IBESC atua em conformidade com a legislação
brasileira aplicável às organizações da sociedade civil e às parcerias com o poder público,
observando rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A execução de projetos institucionais observa as diretrizes estabelecidas pelo Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal nº 13.019/2014,
regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, que disciplina a celebração de termos
de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação entre organizações da
sociedade civil e a administração pública.
A política de transparência institucional também considera as diretrizes da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta o
acesso a informações no âmbito da administração pública federal.
Fiscalização e controle
No campo da fiscalização e controle da aplicação de recursos públicos, o IBESC observa orientações e entendimentos consolidados pelos órgãos de controle, entre eles:
Tribunal de Contas da União – TCU
A instituição observa boas práticas de governança, transparência e prestação de contas conforme diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, especialmente aquelas constantes em seus acórdãos e orientações do Plenário sobre transferências voluntárias, parcerias com organizações da sociedade civil e gestão de recursos públicos, além das regras de accountability previstas na Instrução Normativa TCU nº 84/2020, que trata da organização e apresentação de prestações de contas.
Controladoria-Geral da União – CGU
As práticas de integridade e transparência institucional consideram as diretrizes da Controladoria-Geral da União relativas à gestão de recursos públicos, programas de integridade e boas práticas administrativas aplicáveis às organizações que mantêm parcerias com a administração pública.
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL
O IBESC observa as normas e resoluções normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas relacionadas à fiscalização de convênios, contratos, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos firmados com entes públicos estaduais e municipais.
Controladoria Geral do Município de Maceió – CGM
os projetos executados em parceria com o Município de Maceió, a entidade observa as orientações e normativos de controle interno expedidos pela Controladoria Geral do Município, bem como os procedimentos administrativos estabelecidos pelas secretarias concedentes.
Procuradorias jurídicas dos entes parceiros
Todos os instrumentos firmados com a administração pública são submetidos à análise de
legalidade pelas procuradorias jurídicas competentes, garantindo conformidade normativa
e segurança jurídica.
Governança e Prestação de Contas
Os projetos executados pelo IBESC são estruturados por meio de planos de trabalho
formalmente aprovados, contendo: Objetivos e metas, indicadores de execução, cronograma de atividades, plano de aplicação de recursos, mecanismos de monitoramento e avaliação.
A instituição mantém registro documental das atividades executadas, relatórios técnicos e
documentação comprobatória necessária à prestação de contas junto aos órgãos
concedentes, assegurando rastreabilidade administrativa e conformidade legal.
Projetos executados
Para conhecer em detalhes nossa trajetória de execução, acesse o documento com o registro técnico dos projetos realizados.
Emenda Parlamentar – Saúde / TEA
Ano: 2023
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Saúde de Maceió - SMS
Instrumento: Termo de fomento n° 044/2023
Objeto: Execução de ações em saúde pública voltadas ao manejo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Incubadora de Moda – Girau de Oportunidades
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Prefeitura de Girau do Ponciano
Instrumento: Contrato Administrativo nº 18/2024 – Dispensa nº 001/2024
Objeto: Implantação de incubadora produtiva voltada à qualificação
profissional no setor de moda.
São João Raiz
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa –
SEMCE
Instrumento: Termo de Patrocínio
Objeto: Realização de evento cultural voltado à valorização das tradições juninas e à economia criativa.
Parada Show – Natal Mágico
Ano: 2025
Parceiro Institucional: Fundação
Municipal de Ação Cultural – FMAC
Instrumento: Termo de Convênio nº 63/2024
Objeto: Execução de desfile natalino itinerante com apresentações artísticas e cenografia temática.
Saberes e Sabores
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Turismo –
SEMTUR
Instrumento: Termo de Fomento nº 070/2024
Objeto: Ações de fomento ao turismo e à economia criativa integrando gastronomia, artesanato e moda.
InovaAgro
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA
Instrumento: Termo de Fomento nº 955687/2024
Objeto: Seminários e ações voltadas à inovação e sustentabilidade no setor agroalimentar.
Natal dos Encantos
Ano: 2024
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa –
SEMCE
Instrumento: Convênio de Patrocínio nº 061/2024
Objeto: Programação
cultural natalina com apresentações artísticas em comunidades de Maceió.
Negócio Delas
Ano: 2025
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal da Mulher –
SEMUC
Instrumento: Termo de Colaboração nº 006/2025
Objeto: Execução de programa voltado à autonomia econômica feminina
Saurê Palmares
Ano: 2025
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa SEMCE
Instrumento: Convênio de Patrocínio nº 003/2025
Objeto: Evento cultural comemorativo ao Dia da Consciência Negra.
Corrida da Juventude
Ano: 2025
Parceiro Institucional: SEMESP -
Secretaria Municipal de Esporte de Maceió
Instrumento: Convênio de Patrocínio
Objeto: Evento esportivo voltado à promoção da saúde e cidadania.
Parada Show – Natal Mágico
Ano: 2025
Parceiro Institucional: Fundação
Municipal de Ação Cultural – FMAC
Instrumento: Convênio nº 46/2025
Objeto: Execução da programação cultural do projeto Natal Mágico.
Borogodó Lab – Sistema de Aceleração
Ano: 2025
Parceiro Institucional: SEBRAE-AL
Instrumento: Contrato nº 2292/2025 –
Inexigibilidade nº 008/2025
Objeto: Programa Autoral de
aceleração e incubação voltado ao artesanato e design.
Maceió dos Prazeres – Festival Gastronômico
Ano: 2026
Parceiro Institucional: Secretaria Municipal de Turismo –
SEMTUR
Instrumento: Termo de Patrocínio
Objeto: Festival gastronômico de valorização da culinária regional.
Projeto TEA – Atendimento Especializado e Manejo correto da Pessoa com TEA
Ano: 2026
Parceiro Institucional: Município de Santana do Mundaú
Instrumento: Contrato Administrativo nº 011/2026
Objeto: Ciclos formativos aos profissionais da Educação para o manejo correto de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Documentos institucionais
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Declaração de Utilidade Pública
O IBESC está inscrito no CNPJ nº 15.732.269/0001-30 e foi reconhecido como Utilidade Pública Estadual (Lei nº 7.253/2013) e Utilidade Pública Municipal (Lei n° 7.333/2023).
Reconhecimento de Exclusividade Técnica
Publicação no Diário Oficial do Município de Maceió:
"O Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO
CULTURAL – FMAC, no uso de suas atribuições legais, reconhece
o IBESC – Instituto do Bem Estar Social (CNPJ/MF No.
15.732.269/0001-30) como entidade detentora de notório
conhecimento, metodologia própria e especialização técnica nas
áreas de Cultura e Economia Criativa."
Data: 28 de Julho de 2025.
Código identificador: D84A7F6D
Declaração de Transparência e Integridade
O Instituto do Bem Estar Social Cultural – IBESC adota princípios de legalidade, transparência e responsabilidade na execução de projetos sociais, culturais e de desenvolvimento econômico.
As parcerias firmadas com o poder público e com instituições privadas seguem as diretrizes da legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e demais normas de controle e transparência.
As prestações de contas dos projetos executados são apresentadas aos órgãos concedentes, conforme os instrumentos jurídicos celebrados e os mecanismos de controle previstos na legislação.
O IBESC mantém compromisso permanente com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o impacto social positivo das suas iniciativas.
